Campanha Coleção PRÓ 2023

REGULAMENTO

Certificado de Autorização SRE/MF nº 04.029070/2023

PROMOÇÃO

“COLEÇÃO PRÓ 2023”

DADOS DA EMPRESA MANDATÁRIA

Nome: PRÓ NEGÓCIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Endereço: Rua Serra de Botucatu, 660 – 3º andar

CEP 03317-000 – Vila Gomes Cardim – São Paulo – SP

CNPJ nº 40.857.801/0001-92

DADOS DAS EMPRESAS ADERENTES (LOJAS PARTICIPANTES) – ANEXO I

O presente Regulamento visa a Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade de assemelhada a sorteio, tendo sido redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Economia e será executado de acordo com as condições aqui estabelecidas.

Serão promocionados os padrões de MDF e Fitas da Coleção PRÓ e dos fornecedores aderentes a Campanha, comercializados nas lojas físicas e online, membros da Rede PRÓ e aderentes à esta Campanha.

A relação das empresas aderentes encontra-se anexa a este Regulamento.

1. DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

1.1.             A promoção terá início em 01/09/2023 e término em 13/12/2023 e será executada exclusivamente nas lojas físicas e online aderentes indicadas no Anexo I.

1.1.1.       A relação de lojas participantes, bem como seus respectivos, endereços estará disponível para consulta no site www.pronegocios.com.br.

1.2.          O período de participação na promoção se dará das 00h00min do dia 01/09/2023 às 23h59min do dia 30/11/2023 (horários de Brasília).

2.                DA DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

2.1.          Poderão participar desta promoção todos os interessados, pessoas jurídicas e pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados em Território Nacional, que efetuarem compras de qualquer dos produtos promocionados (MDF e Fita nos padrões da Coleção Pró e dos fornecedores aderentes a campanha), em qualquer uma das lojas físicas e online participantes, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que seja dentro do período indicado no item 1.2 e se cadastre através do aplicativo “RedePRÓ Conecta” fornecendo seus dados pessoais e aceite no regulamento da promoção.

2.1.1.     A promoção será dividida em 3 (três) Etapas de participação e sorteio, conforme previsto no item 3.1 deste regulamento.

2.1.2.     As notas fiscais dos clientes já cadastrados no aplicativo “RedePRÓ Conecta” serão imputadas no sistema diretamente pelas lojas participantes, no qual o participante deverá acompanhar apenas a emissão de seus números da sorte sobre o cadastro de notas fiscais em seu nome.

2.1.3.     Somente o cliente que se cadastrar e aceitar o regulamento da promoção no aplicativo “RedePRÓ Conecta” estará elegível e apto a receber o prêmio em caso de contemplação, caso contrário, será desclassificado e um novo número da sorte será sorteado.

2.1.4.     O participante deverá estar adimplente no momento da apuração, caso contrário, será desclassificado e um novo número da sorte será sorteado.

2.1.5.     O potencial contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e a empresa promotora aplicará a regra de aproximação descrita no item 3.8 deste regulamento, para localização de um novo contemplado.

2.2.          Atendidas as condições descritas acima, o consumidor receberá 1 (um) número da sorte, para participação em cada Etapa desta promoção, a cada R$ 1.000,00 (mil reais) em produtos promocionados (MDF e Fita nos padrões da Coleção Pró e dos fornecedores aderentes a campanha), gastos em uma única compra.

2.2.1.     O consumidor que finalizar sua compra nas lojas da Rede PRÓ e que possuem a máquina de crédito PRÓBlue, terá direito ao dobro de números da sorte.

2.2.2.     Eventuais saldos de Notas Fiscais poderão ser somados para fins de atribuição de números da sorte de participação ao atingir o valor de compra acima indicado.

Exemplo 1: uma compra no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) dará direito a 1 (um) número da sorte em cada Etapa. O saldo restante de R$ 900,00 (novecentos reais) poderá ser utilizado futuramente em conjunto com novas notas fiscais para a finalidade de recebimento de números da sorte.

Exemplo 2: uma compra no valor de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais) dará direito a 2 (dois) números da sorte em cada Etapa. O saldo restante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) poderá ser utilizado futuramente em conjunto com novas notas fiscais para a finalidade de recebimento de números da sorte.

2.2.3.       Fica previamente esclarecido que a compra de produtos promocionados somente será admitida para efeitos de participação nesta promoção, se realizada no período indicado no item 1.2.

2.2.4.       O consumidor deverá guardar a Nota Fiscal de compra em seu poder, sendo que a qualquer momento a empresa Promotora poderá solicitá-la para verificação e validação da condição de participação e/ou contemplação.

2.2.5.       O sistema da promoção fará um bloqueio através do número da Nota Fiscal de compras para evitar a sua reutilização.

2.2.6.       Comprovada a condição de participação estabelecida acima, a distribuição ao consumidor, da quantidade de números da sorte a que tem direito, será realizada de forma gratuita através do aplicativo “RedePRÓ Conecta” que poderá ser baixado em qualquer smartphone com sistema IOS ou Android.

2.2.7.       Esta promoção não é administrada, promovida, anunciada ou patrocinada pela Apple ou pelo Google de forma que estes não têm qualquer responsabilidade na execução e/ou na apuração do resultado desta promoção.

2.2.8.       O simples cadastramento no aplicativo “RedePRÓ Conecta”  implica no conhecimento e na aceitação tácita do Regulamento da Promoção.

2.2.9        Em caso de cancelamento da compra (devolução dos produtos por desistência da compra) ou troca do produto, os números da sorte poderão ser automaticamente invalidados para participação no sorteio da promoção, a critério da empresa promotora após avaliação do caso.

2.3.          Após a conclusão do cadastro, será informado automaticamente a confirmação da inscrição na promoção, e a quantidade e os números da sorte a que teve direito após a validação e aprovação da nota fiscal cadastradas pelas lojas participantes, conforme o período de participação e Etapa participante na promoção. 

2.3.1.       Caso o participante não consiga concluir sua inscrição com sucesso, o mesmo será informado do motivo da recusa. 

2.3.2.       Somente serão válidas para a promoção as compras realizadas dentro do período compreendido entre as 00h00min do dia 01/09/2023 às 23h59min do dia 30/11/2023 (horários de Brasília). 

2.3.3.       Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelo sistema da empresa promotora de forma integrada, sendo que os contemplados serão identificados por meio do banco de dados decorrente do cadastro realizado para a presente promoção. A geração dos números da sorte eletrônicos será efetuada por meio da distribuição concomitante de Números de Série e Números de Ordem às transações válidas, de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal de acordo com o Art. 2º da portaria 41. 

2.3.4.       O participante terá acesso aos números da sorte gerados através do aplicativo “RedePRÓ Conecta” usando seu CPF, sendo que, os mesmos serão exibidos em até 2 (dois) dias antes da data do sorteio da Loteria Federal de 09/12/2023.

2.4.          Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra dos produtos participantes na promoção, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator. 

2.5.          É vedada a participação nesta promoção de qualquer funcionário da empresa promotora, das empresas aderentes (lojas participantes) e demais empresas que tenham participado da operacionalização desta promoção.

2.5.1.       As pessoas responsáveis pela apuração disporão da relação dos impedidos de participar para verificação desta condição. Em caso da localização de um número da sorte em nome dos impedidos, o mesmo será desclassificado e em seu lugar será localizado um novo número da sorte.

2.6.          O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

2.6.1.       Em caso de desclassificação, a empresa promotora sorteará um número da sorte suplente para devida contemplação na promoção.

2.7.          Será considerado o horário oficial de Brasília/DF para todos os períodos descritos neste regulamento.

3. 3. DA QUANTIDADE DE NÚMEROS DA SORTE E ETAPAS DE PARTICIPAÇÃO

3.1.          Serão emitidas 132 (cento e trinta e duas) séries numeradas de “000” a “131” participante em toda promoção, sendo 10 (dez) séries na etapa “1”, 15 (quinze) séries na etapa “2” e 107 (cento e sete) séries na etapa “3”, na qual cada série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), conforme período de participação descrito abaixo:

3.1.1.       Será distribuído 1 (um) prêmio (Coladeira de Borda IC-2003 DRP Plus Eletronic 220V TRIF 60HZ) na Etapa “1” entre todas as lojas participantes, conforme descrito abaixo:

3.1.2.       Serão distribuídos 15 (quinze) prêmios (Exaustor EF-300T2 220V TRIF 60HZ – IP55) na Etapa “2”, sendo 1 (um) prêmio em cada Grupo de Lojas Participantes, conforme descrito abaixo:

3.1.3.       Serão distribuídos 309 (trezentos e nove) prêmios (Trena GLM-20 Bosch) na Etapa “3”, conforme quantidade de prêmios prevista para cada loja participante abaixo:

3.2.          O número da sorte será composto de 8 (oito) dígitos, sendo o primeiro, segundo e terceiro algarismo correspondente ao Número de Série, e os 5 (cinco) algarismos subsequentes ao Número de Ordem.

3.3.          Caso não haja extração da Loteria Federal na data prevista para o sorteio, valerá o sorteio imediatamente posterior.

3.4.          Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para etapa da promoção, a participação na referida etapa será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte adicionais.

3.5. Serão localizados os contemplados em cada etapa participante da promoção entre cada universo de séries participantes previstos no item 3.1 deste regulamento, no qual será extraído através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo.

3.6. Será considerado o potencial contemplado, o número da sorte composto por 8 (oito) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º ao 3º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, seguidos do número de ordem formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo V abaixo:

Exemplo V:

1^o prêmio 1 2 7 1 5

2º prêmio 0 5 4 3 7

3º prêmio 1 3 5 7 6

4º prêmio 0 2 3 2 9

5º prêmio 1 5 4 5 8

Exemplo de número de série extraído: 137

Exemplo de número de ordem extraído: 57698

Exemplo de número da sorte extraído: 13757698

3.7. Caso o número de série apurado seja superior ao intervalo de séries participantes dentro de cada Etapa, deverá ser subtraída a quantidade de séries, do número de série apurado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número de série obtido esteja dentro do intervalo de cada etapa participante. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série participante dentro da etapa, deverá ser somada a quantidade de séries, do número de série apurado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número de série obtido esteja dentro do intervalo de cada etapa participante, conforme descrito abaixo para etapa 1, 2 e 3:

3.8. Na eventualidade do número de ordem sorteado (ex.: 57698) não ter sido atribuído dentro da série apurada na referida etapa, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, novamente superior e assim sucessivamente até que se encontrem os números da sorte contemplados de acordo com a quantidade de prêmios sorteados em loja ou etapa.

3.8.1.       A título exemplificativo: o critério para identificar o número da sorte contemplado será por aproximação inicialmente para cima com base no número de ordem sorteado (ex.: 57698), de forma “Crescente”,  ou seja, caso o número de ordem (ex.: 57698) não tenha disso distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente superior crescente (ex.: 57699), caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção será aplicado novamente a regra “imediatamente superior crescente” (ex.: 57700) até que se encontre a quantidade números da sorte contemplados na referida loja ou etapa. Caso a utilização desta regra resulte no alcance do limite superior (ex.: 99999) do número de ordem dentro do universo de cada etapa, sem a obtenção da quantidade necessária de número da sorte distribuído em relação a quantidade de prêmios sorteados, a distribuição dos prêmios continuará a partir do número da sorte inicial (ex.: 00000), ou seja, (ex.: 00000) caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção será aplicado novamente a regra “imediatamente superior crescente” (ex.: 00001) e assim sucessivamente até que se encontre a quantidade números da sorte contemplados na referida loja ou etapa.

3.9. Caso não tenha sido distribuído nenhum número de ordem na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no item anterior para todas as séries que compõem a apuração, para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior.

3.10. As regras previstas acima serão aplicadas até a devida localização de todos os potenciais contemplados em cada etapa e apuração.

3.11. A empresa promotora selecionará participantes suplentes aplicando a regra do item 3.8 acima dentro da série contemplada para substituição em caso de desclassificação na campanha.

3.12. Os interessados poderão participar com quantos números da sorte desejar, no entanto, somente poderá ser contemplado durante esta promoção, apenas uma única vez em cada uma das etapas.

3.12.1.      Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez em cada etapa (1, 2 e 3) participante, o segundo número da sorte apurado em seu nome será desclassificado, devendo outro número da sorte localizado em seu lugar.

4. DA APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

4.1. A apuração será realizada no dia 13/12/2023, às 11:00 horas, nas dependências do escritório da Rede PRÓ, com endereço na Rua Serra de Botucatu nº 660, 3º andar, Vila Gomes Cardim, São Paulo, SP – CEP 03317-000, baseado no resultado do sorteio da Loteria Federal de 09/12/2023.

4.2. Serão sorteados na campanha 325 (trezentos e vinte e cinco) prêmios em toda promoção, sendo 1 (um) prêmio na Etapa “1” entre todas as lojas participantes,  15 (quinze) prêmios na Etapa “2” entre cada grupo de lojas participantes e 309 (trezentos e nove) prêmios na Etapa “3”, conforme previsto no item 3.1 deste Regulamento e descrito abaixo:

4.1.1. ETAPA 1: será sorteado 1 (um) contemplado identificado na forma do item 3.1.1 deste Regulamento entre todas as lojas participantes da promoção, na qual o contemplado receberá 1 (uma) Coladeira de Borda IC-2003 DRP Plus Eletronic 220V ou 110V TRIF 60HZ, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

4.1.2. ETAPA 2: será sorteado 1 (um) contemplado identificado na forma do item 3.1.2 deste Regulamento entre cada Grupo de lojas participantes da promoção, na qual o contemplado receberá 1 (um) Exaustor EF-300T2 220V ou 110V TRIF 60HZ (IP55), no valor de R$ 4.390,00 (quatro mil trezentos e noventa reais).

4.1.3. ETAPA 3: será sorteada a quantidade de prêmios prevista na forma do item 3.1.3 deste Regulamento em cada loja participante da promoção, na qual cada contemplado receberá 1 (uma) Trena GLM-20 Bosch, no valor de R$ 211,00 (duzentos e onze reais).

4.2.          O valor total da premiação é de R$ 206.049,00 (duzentos e seis mil e quarenta e nove reais).

5. 5. DA EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

5.1.          Os prêmios ofertados poderão ser visualizado por meio de fotos ilustrativas no material de divulgação da promoção.

5.2.          De acordo com o parágrafo 1º do Artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para a realização da apuração.

6. 6. ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1.          Os consumidores contemplados nesta Promoção serão avisados desta condição por e-mail e/ou telefone.

6.2.1.       Caberá, ao contemplado submeter à análise da empresa promotora os documentos a seguir relacionados para a confirmação dos dados pessoais: RG, CPF/CNH e nota/cupom fiscal, no prazo de 72 horas, contadas a partir da data do efetivo contato. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do participante, caso o mesmo não atenda às regras expostas no presente Regulamento, será automaticamente desclassificado.

6.2.          Todos os prêmios ofertados nesta promoção serão entregues na loja onde o consumidor realizou a compra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, mediante a assinatura do recibo de entrega e quitação do prêmio.

6.2.1.       Em caso de Pessoa Jurídica, deverá ser o contrato social com a finalidade de comprovação de elegibilidade do responsável legal, já que somente este poderá receber a referida premiação.

6.2.2.       O prêmio somente será entregue ao contemplado mediante a apresentação da documentação do RG e CPF, sendo que hipótese alguma poderá ser entregue a terceiros.

6.3.          Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-lo ou danos e prejuízos decorrentes do efetivo uso do prêmio.

6.4.          Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

6.5.          Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

6.6.          Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, ou convertê-lo em dinheiro.

7. 7. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

7.1.          A promoção será divulgada através de material de ponto de venda, Internet, em especial no site www.pronegocios.com.br e aplicativo “RedePRÓ Conecta”, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

7.1.1.       O Regulamento completo da promoção será divulgado no site www.pronegocios.com.br e aplicativo “RedePRÓ Conecta”.

7.2.          Os nomes e números da sorte dos Participantes ganhadores serão divulgados no site www.pronegocios.com.br e aplicativo “RedePRÓ Conecta”, bem como comunicados por telefone e/ou e-mail, conforme dados informados no momento do cadastro.

7.3.          Os contemplados cedem gratuitamente às Promotoras os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 1 (um) ano da data da apuração, para divulgação dos prêmios recebidos na Promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus.

8. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1.          As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Empresas Promotoras, e persistindo, submetidas à SRE/MF, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

8.2.          Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela Empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

8.3.          O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.pronegocios.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicitou dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização SRE/MF no referido site.

8.4.          O Participante reconhece e aceita expressamente que as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da utilização do prêmio.

8.5.          As Empresas Promotoras não serão responsáveis por problemas de força maior, casos fortuitos, lentidão e/ou vírus nos equipamentos dos participantes que os impeçam de participar da promoção.

8.6.          Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas à SRE/MF, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos consumidores participantes, através dos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.

8.7.          Fica, desde já, eleito o Foro do Participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

8.8.          Em conformidade com a Lei nº 8.981, de 20.01.1995, artigo 63, e Lei nº 11.196, de 21.11.2005, artigo 70, inciso I, letra “b”, número 2, a Empresa Promotora Mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRF (Imposto de Renda) sobre o valor dos prêmios, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada apuração ou cada sorteio, através de DARF recolhido na rede bancaria, com o código 0916.

8.9. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SRE/MF nº 04.029070/2023 expedido pelo Ministério da Fazenda.